Direito Processual Penal · Habeas Corpus e Revisão Criminal
23º Exame · questão 66Direito Processual Penal
Vitor, corretor de imóveis, está sendo investigado em inquérito policial. Considerando que o delegado vem atuando com abuso e colocando em risco a liberdade de Vitor, o advogado do investigado apresenta habeas corpus perante o órgão competente. Quando da análise do habeas corpus, a autoridade competente entende por denegar a ordem. Considerando as informações narradas, o advogado de Vitor poderá recorrer da decisão que denegou a ordem por meio de
Gabarito comentado
Resposta correta: B — recurso em sentido estrito, tendo em vista que o juiz de primeiro grau era competente para a análise do habeas corpus apresentado em razão da conduta do delegado.
Como o habeas corpus foi impetrado perante o juiz de primeiro grau contra ato do delegado, a decisão denegatória desafia recurso em sentido estrito, nos termos do rol do art. 581 do CPP.
Por que as outras estão erradas
A) O Tribunal de Justiça não era a autoridade competente para julgar habeas corpus contra ato de delegado, pois essa atribuição é do juiz de primeiro grau.
C) O recurso ordinário constitucional cabe contra decisão de tribunal em habeas corpus, hipótese distinta da decisão de primeiro grau aqui narrada.
D) Sendo o juiz de primeiro grau a autoridade competente, a decisão denegatória desafia recurso em sentido estrito, e não recurso ordinário constitucional, cabível apenas contra decisões de tribunais.
Fundamento: art. 581, X, do CPP
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
Outras questões de Habeas Corpus e Revisão Criminal
