Direitos Humanos · Sistema Interamericano e Corte IDH
24º Exame · questão 18Direitos Humanos
Há cerca de três meses, foi verificado que os presos da Penitenciária Quebrantar estavam sofrendo diversas formas de maus tratos, incluindo violência física. Você foi contratado(a) por familiares dos presos, que lhe disseram ter elementos suficientes para acreditar que qualquer medida judicial no Brasil seria ineficaz no prazo desejado. Por isso, eles o(a) consultaram sobre a possibilidade de submeter o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Considerando as regras de funcionamento dessa Comissão, você deve informá-los de que a CIDH pode receber a denúncia:
Gabarito comentado
Resposta correta: C — caso entenda haver situação de gravidade e urgência. Assim, a CIDH poderá instaurar de ofício um procedimento no qual solicita que o Estado brasileiro adote medidas cautelares de natureza coletiva para evitar danos irreparáveis aos presos.
A CIDH pode, ao verificar situação de gravidade e urgência que possa causar danos irreparáveis, adotar medidas cautelares por sua própria iniciativa, independentemente de petição individualizada prévia, conforme o Regulamento da Comissão.
Por que as outras estão erradas
A) Os casos não são julgados diretamente pela Corte; a CIDH atua como filtro prévio, sendo etapa obrigatória antes de eventual submissão à Corte, e não existe 'Corte Interamericana de Justiça'.
B) A CIDH pode agir mesmo sem petições individualizadas relatando cada vítima separadamente, bastando a gravidade e urgência da situação coletiva.
D) A Comissão não está obrigada a encaminhar automaticamente à Corte; ela mesma pode solicitar medidas cautelares ao Estado, e a competência da Corte para medidas provisórias pressupõe caso já submetido a ela ou situação relacionada a caso em curso.
Fundamento: art. 25 do Regulamento da CIDH
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
Outras questões de Sistema Interamericano e Corte IDH
