24º Exame · questão 49

Gabarito comentado

Resposta correta: A — O devedor ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.

Ter obtido concessão de recuperação judicial há menos de 5 anos é expressamente listado como impedimento legal ao novo pedido de recuperação judicial.

Por que as outras estão erradas

• B) A lei não exige que o ativo corresponda a percentual mínimo do passivo quirografário como condição para requerer recuperação judicial.
• C) A ausência de pedido de autofalência no prazo legal não é elencada como impedimento ao pedido de recuperação judicial.
• D) A condenação do administrador por crime contra o patrimônio ou fé pública não figura como impedimento legal ao pedido de recuperação judicial da sociedade.

Fundamento: art. 48, II, da Lei 11.101/2005

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

Outras questões de Recuperação Judicial e Extrajudicial

• 05º ExameA respeito do Administrador Judicial, no âmbito da recuperação judicial, é correto afirmar que…
• 06º ExameABC Indústria S.A. é uma companhia em crise econômico- financeira, sendo devedora de salários em atraso a seus empregados, tributos ao gover…
• 08º ExameA respeito da recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.…
• 10º ExameCom relação às atribuições do Comitê de Credores, quando constituído no âmbito da recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.…
• 11º ExameUma sociedade empresária atuante no mercado imobiliário, com sede e principal estabelecimento na cidade de Pedro Afonso, obteve concessão de…
• 14º ExamePassa Sete Serviços Médicos S/A apresentou a seus credores plano de recuperação extrajudicial, que obteve a aprovação de mais de quatro quin…