Direitos Humanos · Sistema Interamericano e Corte IDH
25º Exame · questão 18Direitos Humanos
Você foi procurado, como advogado(a), por representantes de um Centro de Defesa dos Direitos Humanos, que lhe informaram que o governador do estado, juntamente com o ministro da justiça do país, estavam articulando a expulsão coletiva de um grupo de haitianos, que vive legalmente na sua cidade. Na iminência de tal situação e sabendo que o Brasil é signatário da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, assinale a opção que indica, em conformidade com essa convenção, o argumento jurídico a ser usado.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as disposições legais. Além disso, é proibida a expulsão coletiva de estrangeiros. 6 UNIFICADO EM 08/04/2018
O art. 22, itens 1 e 9, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos assegura o direito de circulação e residência a quem se encontre legalmente no território de um Estado e proíbe expressamente a expulsão coletiva de estrangeiros, o que torna ilegal a medida articulada pelas autoridades.
Por que as outras estão erradas
A) A Convenção não admite a expulsão coletiva por ato normativo interno; ela é vedada de forma expressa, independentemente de decreto ou portaria.
B) A Convenção Americana não é omissa sobre o tema, pois trata expressamente da proibição de expulsão coletiva no art. 22.9.
C) A Convenção não condiciona a proibição de expulsão coletiva à ausência de condenação penal; a vedação é genérica e não comporta essa exceção.
Fundamento: art. 22, itens 1 e 9, da CADH
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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