Em 14 de dezembro de 2009, o Brasil promulgou a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, por meio do Decreto nº 7.030. A Convenção codificou as principais regras a respeito da conclusão, entrada em vigor, interpretação e extinção de tratados internacionais. Tendo por base os dispositivos da Convenção, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Um Estado não poderá invocar o seu direito interno para justificar o descumprimento de obrigações assumidas em um tratado internacional devidamente internalizado.
A alternativa reproduz o princípio geral consagrado na Convenção de Viena de que pacta sunt servanda impede o Estado de invocar direito interno para descumprir tratado já incorporado ao seu ordenamento, ressalvada hipótese excepcional de violação manifesta de norma fundamental sobre competência para concluir tratados.
Por que as outras estão erradas
A) A própria Convenção de Viena restringe a definição de 'tratado' aos acordos concluídos entre Estados, não abrangendo organizações internacionais, que são objeto de convenção distinta.
B) A formulação de reservas não é absoluta: a Convenção veda reservas quando o próprio tratado as proíbe ou quando são incompatíveis com seu objeto e finalidade.
D) O tratado que conflita com norma imperativa de Direito Internacional geral (jus cogens) é nulo, e não meramente suspenso em sua execução.
Fundamento: art. 27 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
