A Convenção de Viena sobre os Direitos dos Tratados de 1969 estabelece regras gerais para os tratados internacionais em relação a diversos aspectos, como entrada em vigor, aplicação e interpretação. Quanto à interpretação dos tratados, estes devem ser interpretados de boa-fé levando em consideração o contexto, o objetivo e a finalidade. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Para os fins de interpretação de um tratado, o contexto compreenderá, além do texto, seu preâmbulo e anexos.
A Convenção de Viena estabelece que o contexto do tratado, para fins de interpretação, inclui o texto, o preâmbulo e os anexos, além de outros acordos e instrumentos relacionados à sua celebração.
Por que as outras estão erradas
B) Há exceção prevista na própria Convenção: se houver divergência de sentido entre os textos autenticados em línguas diferentes e as partes não tiverem acordado que um prevalecerá, adota-se o sentido que melhor conciliar os textos, à luz do objeto e finalidade do tratado.
C) O texto em língua diversa das línguas de autenticação só é considerado texto autêntico quando o próprio tratado ou as partes assim o estabelecerem, mas essa exigência de previsão está correta como descrita, tornando esta alternativa redundante com a regra e não com o erro; o erro está em ela não representar a resposta mais completa sobre o contexto interpretativo exigido pela questão.
D) A Convenção admite expressamente o recurso a meios suplementares de interpretação, como trabalhos preparatórios e circunstâncias de conclusão do tratado, justamente para confirmar o sentido ou dirimir ambiguidade ou obscuridade.
Fundamento: art. 31 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969
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