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27º Exame · questão 50

Direito Empresarial · Recuperação Judicial e Extrajudicial

27º Exame · questão 50Direito Empresarial

A Fazenda Pública do Estado de Pernambuco ajuizou ação de execução fiscal em face de sociedade empresária. No curso da demanda, houve o processamento da recuperação judicial da sociedade. Em relação à execução fiscal em curso, assinale a afirmativa correta.

Gabarito comentado

Resposta correta: B — Não é suspensa com o processamento da recuperação judicial.

A execução fiscal não se suspende com o deferimento da recuperação judicial, pois os créditos tributários não se submetem aos seus efeitos, ressalvada a possibilidade de discussão sobre atos constritivos que comprometam o soerguimento da empresa.

Por que as outras estão erradas

  • A) A suspensão geral de execuções prevista para a recuperação judicial não alcança as execuções fiscais, que seguem seu curso normal.
  • C) O prazo de 180 dias de suspensão (stay period) aplica-se às execuções em geral contra o devedor em recuperação, mas não às execuções fiscais, que não se suspendem.
  • D) O deferimento da recuperação judicial não extingue a execução fiscal em curso, apenas não impede seu prosseguimento.

Fundamento: art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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