Direito Empresarial · Recuperação Judicial e Extrajudicial
28º Exame · questão 47Direito Empresarial
Indústria de Celulose Três Rios Ltda. requereu homologação de plano de recuperação extrajudicial no lugar do seu principal estabelecimento. No plano de recuperação apresentado há um crédito quirografário em moeda estrangeira, com pagamento segundo a variação cambial do euro. Foi prevista ainda pelo devedor a supressão da variação cambial pela substituição da moeda euro pelo real. O plano foi aprovado por credores que titularizam mais de três quintos dos créditos de cada classe, mas Licínio, o credor titular deste crédito, não o assinou. De acordo com as disposições legais para homologação da recuperação extrajudicial, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — O plano não pode ser homologado porque, diante da supressão da variação cambial, o credor Licínio pode vetar sua aprovação, qualquer que seja o quórum de aprovação.
Quando o plano de recuperação extrajudicial contempla a supressão da variação cambial em créditos quirografários em moeda estrangeira, a lei exige a assinatura de todos os credores titulares desses créditos, sendo insuficiente o quórum de três quintos, de modo que a ausência da assinatura de Licínio impede a homologação.
Por que as outras estão erradas
A) O quórum de três quintos não é suficiente quando o plano prevê supressão da variação cambial, hipótese em que a concordância expressa do credor afetado é indispensável.
C) A exigência de consentimento expresso não se restringe aos créditos com garantia real; abrange também os créditos quirografários em moeda estrangeira quando há supressão da cláusula de variação cambial.
D) O quórum de três quintos foi efetivamente atingido; o óbice à homologação está na ausência de assinatura do credor diretamente afetado pela supressão da variação cambial, não na insuficiência de adesões.
Fundamento: art. 163, §6º, da Lei 11.101/2005
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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