Direitos Humanos · Sistema Interamericano e Corte IDH
29º Exame · questão 19Direitos Humanos
No âmbito dos sistemas internacionais de proteção dos Direitos Humanos, existem hoje três sistemas regionais: africano, (inter)americano e europeu. Existem semelhanças e diferenças entre esses sistemas. Assinale a opção que corretamente expressa uma grande diferença entre o sistema (inter)americano e o europeu.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — O sistema (inter)americano possui uma Comissão e uma Corte para conhecer de assuntos relacionados ao cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-partes na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos. Já o sistema europeu não possui uma Comissão com as mesmas funções que a Comissão Interamericana, mas um Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que é efetivo e permanente. 8 UNIFICADO EM 30/06/2019
O sistema interamericano possui dupla estrutura de proteção, com Comissão e Corte Interamericanas, enquanto o sistema europeu, após reformas, concentrou suas funções em um único órgão jurisdicional permanente, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, sem uma comissão equivalente à americana.
Por que as outras estão erradas
A) A Convenção Americana sobre Direitos Humanos é de 1969, e não de 1998, e ambos os sistemas já estão em pleno funcionamento.
B) A afirmação está invertida: o sistema interamericano possui tanto Comissão quanto Corte, e o sistema europeu não mantém mais uma Comissão separada do Tribunal.
C) O sistema europeu, desde a reforma promovida pelo Protocolo 11, admite petições individuais diretamente ao Tribunal Europeu, não se limitando a denúncias estatais.
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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