Direito Empresarial · Recuperação Judicial e Extrajudicial
29º Exame · questão 47Direito Empresarial
Madeireira Juína Ltda. requereu a homologação de plano de recuperação extrajudicial em Juara/MT, lugar de seu principal estabelecimento. Após o pedido de homologação e antes da publicação do edital para apresentação de impugnação ao plano, um dos credores com privilégio geral que haviam assinado o plano pretende desistir unilateralmente da adesão. Tal credor possui um terço dos créditos de sua classe submetidos ao plano. Com relação ao credor com privilégio geral, após a distribuição do pedido de homologação, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Não poderá desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa dos demais signatários.
Após a distribuição do pedido de homologação, a desistência da adesão ao plano de recuperação extrajudicial só é possível com a anuência expressa dos demais credores signatários, conforme prevê expressamente a Lei 11.101/2005.
Por que as outras estão erradas
A) Erra ao vedar de forma absoluta a desistência, ignorando que a lei admite a saída do credor caso haja concordância dos demais signatários.
B) Erra ao tratar o plano como contrato de denúncia livre, quando a lei impõe restrições específicas à desistência após a distribuição do pedido de homologação.
D) Erra ao criar um requisito de percentual mínimo de créditos (1/4) que não está previsto na lei como condição para a desistência.
Fundamento: art. 161, §5º da Lei 11.101/2005
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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