Direitos Humanos · Sistema Interamericano e Corte IDH
30º Exame · questão 18Direitos Humanos
Um rapaz, que era pessoa em situação de rua, acabou de sair da prisão. Ele fora condenado pelo crime de latrocínio e, posteriormente, a defensoria pública ajuizou, a seu favor, uma ação de revisão criminal, na qual ele foi absolvido por ausência de provas, caracterizando, assim, um erro judiciário. Nesse período, ele ficou cinco anos preso. Agora a família indaga se existe um direito de indenização em função de condenação por erro judiciário. Assinale a opção que apresenta a informação que você, na condição de advogado(a) especializado(a) em Direitos Humanos, deve prestar à família, com base na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A Convenção Americana Sobre Direitos Humanos dispõe que toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença transitada em julgado por erro judiciário. UNIFICADO EM 20/10/2019
O art. 10 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos prevê expressamente o direito de ser indenizado, conforme a lei, em caso de condenação por erro judiciário, quando a sentença condenatória tenha transitado em julgado.
Por que as outras estão erradas
A) A Convenção não deixa a matéria a cargo de mera construção argumentativa, pois traz previsão expressa e específica sobre indenização por erro judiciário.
B) A indenização por erro judiciário é sim matéria de direitos humanos, estando expressamente disciplinada no Pacto de San José da Costa Rica.
C) A previsão convencional não distingue entre esfera civil e penal, aplicando-se justamente aos casos de condenação penal com trânsito em julgado revista por erro judiciário.
Fundamento: art. 10 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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