Direitos Humanos · Sistema Interamericano e Corte IDH
32º Exame · questão 18Direitos Humanos
Como advogada(o) atuante na área dos Direitos Humanos, você foi convidada(o) para participar de um evento na OAB sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Em meio ao debate, foi alegado que a Convenção Americana dos Direitos Humanos não vincula juridicamente os Estados que a ratificaram, mas apenas cria um compromisso moral. Em relação a tal alegação, é fundamental invocar o conhecido e importante Caso Velásquez Rodriguez. Essa decisão da Corte Interamericana dos Direitos Humanos é especialmente relevante porque
Gabarito comentado
Resposta correta: B — afirmou que os Estados partes devem prevenir, investigar e punir toda violação dos direitos reconhecidos pela Convenção Americana, bem como procurar, ademais, o restabelecimento, se possível, do direito violado e, se for o caso, a reparação dos danos produzidos pela violação dos Direitos Humanos.
No caso Velásquez Rodríguez, a Corte Interamericana firmou o entendimento de que os Estados partes têm o dever jurídico de prevenir, investigar e punir violações de direitos humanos, restabelecer o direito violado quando possível e reparar os danos causados, consolidando a força vinculante da Convenção Americana.
Por que as outras estão erradas
A) O caso Velásquez Rodríguez trata de desaparecimento forçado em Honduras, não envolvendo o Brasil nem tratando de sistema de saúde pública brasileiro.
C) Os órgãos do Sistema Interamericano, como a Corte e a Comissão, não estão subordinados à Assembleia Geral da OEA para que suas decisões produzam efeitos vinculantes, sendo essa vinculação decorrente diretamente da ratificação da Convenção Americana pelos Estados.
D) As decisões da Corte Interamericana são vinculantes por si mesmas para os Estados que reconheceram sua jurisdição, não havendo necessidade de ratificação por tribunais superiores internos para produzirem efeitos jurídicos.
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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