Direito Empresarial · Recuperação Judicial e Extrajudicial
32º Exame · questão 50Direito Empresarial
A sociedade Nerópolis Fretamentos de Cargas Ltda. está passando por grave crise financeira e precisa, com a máxima urgência, pleitear recuperação judicial. A pedido de um dos administradores, o sócio Irapuan Pinheiro, titular de 70% do capital social, autorizou o pedido de recuperação judicial por esse administrador, o que foi feito. Acerca da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — A conduta do sócio Irapuan Pinheiro foi lícita, pois, em caso de urgência, é possível a qualquer sócio titular de mais da metade do capital social autorizar os administradores a requerer recuperação judicial.
Em situações de urgência, a lei permite que sócio titular de mais da metade do capital social autorize os administradores a requerer recuperação judicial, dispensando a deliberação formal da assembleia, o que legitima a conduta de Irapuan Pinheiro.
Por que as outras estão erradas
A) A exigência de unanimidade não corresponde à regra legal, que admite autorização por sócio majoritário em caso de urgência.
B) A dispensa da manifestação dos sócios não é regra geral e incondicionada; ela só se aplica na hipótese de urgência com autorização do titular de mais da metade do capital.
D) Não se exige convocação de assembleia com quórum de 3/4 quando presente a urgência e a autorização do sócio majoritário, conforme previsto em lei.
Fundamento: art. 48, §2º da Lei 11.101/2005
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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