Direito Empresarial · Recuperação Judicial e Extrajudicial
33º Exame · questão 47Direito Empresarial
Na Comarca de Imperatriz/MA funcionam 4 (quatro) Varas Cíveis, com competência concorrente para o julgamento de causas de falência e recuperação judicial. Em 22 de agosto de 2019, foi apresentado requerimento de falência de uma sociedade empresária enquadrada como empresa de pequeno porte, com principal estabelecimento naquele município. O requerimento foi distribuído para a 3ª Vara Cível. Tendo sido determinada a citação do devedor, no prazo da contestação, Coelho Dutra, administrador e representante legal da sociedade, requereu sua recuperação judicial, devidamente autorizado por deliberação dos sócios. Com base nestas informações, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — A distribuição do pedido de falência previne a jurisdição para o pedido de recuperação judicial formulado pelo devedor, de modo que será competente o juízo da 3ª Vara Cível.
O pedido de recuperação judicial formulado no curso de processo de falência deve ser distribuído por dependência ao juízo que já processa o pedido falimentar, prevento em razão da conexão entre as demandas, sendo irrelevante o porte da sociedade para essa regra de competência.
Por que as outras estão erradas
A) A distribuição por dependência é obrigatória quando já existe pedido de falência em curso envolvendo o mesmo devedor, não podendo o pedido de recuperação ser livremente distribuído a qualquer vara.
C) O tratamento diferenciado da empresa de pequeno porte refere-se a aspectos do plano de recuperação e não afasta a regra de prevenção do juízo que já conhece do pedido de falência.
D) O enquadramento como microempresa é irrelevante para a regra de prevenção; a distribuição por dependência decorre da existência de pedido de falência anterior envolvendo o mesmo devedor, independentemente do porte societário.
Fundamento: art. 6º, §8º, da Lei 11.101/2005
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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