Direitos Humanos · Sistema Interamericano e Corte IDH
34º Exame · questão 19Direitos Humanos
Você, como advogado(a), representa um grupo de familiares que possuem algum ente internado em estabelecimento público de tratamento de saúde mental onde, comprovadamente, tem havido tratamento cruel e degradante, violando o Art. 5º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Após tentativas frustradas de resolução do problema por via administrativa junto aos órgãos competentes, você ingressou com petição na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Tendo em vista que se trata de uma situação de gravidade e urgência, e considerando o que dispõe o Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, cabe a você esclarecer aos familiares e às próprias vítimas que, mesmo diante da gravidade e urgência da situação, a Comissão
Gabarito comentado
Resposta correta: D — poderá solicitar que o Estado brasileiro adote medidas cautelares para prevenir danos irreparáveis às pessoas vítimas da violação dos Direitos Humanos. 6 PROVA APLICADA
O Regulamento da CIDH prevê a possibilidade de solicitação de medidas cautelares ao Estado para prevenir danos irreparáveis às pessoas em situações de gravidade e urgência, mesmo antes de decisão final sobre o mérito do caso.
Por que as outras estão erradas
A) O relatório final com recomendações é etapa posterior à análise de mérito do caso, não sendo a resposta imediata à situação de gravidade e urgência relatada.
B) Não há previsão de homologação de decisões da Comissão pelo STJ, tratando-se de mecanismo de direito internacional autônomo, sem esse procedimento de exequibilidade interna.
C) A remessa à Corte Interamericana não é automática nem imediata diante da urgência, dependendo de requisitos próprios de admissibilidade e tramitação prévia na própria Comissão.
Fundamento: art. 25 do Regulamento da CIDH
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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