Direito Empresarial · Recuperação Judicial e Extrajudicial
34º Exame · questão 48Direito Empresarial
Tibagi Verduras e Legumes Ltda. requereu sua recuperação judicial no juízo do seu principal estabelecimento, localizado em Apucarana/PR. Na petição inicial informou sua condição de microempresa, comprovando na documentação acostada seu enquadramento legal e que apresentará, oportunamente, plano especial de recuperação. Considerando as informações prestadas e as disposições da legislação sobre o plano especial de recuperação, assinale a única afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — A sociedade limitada não poderá incluir no plano especial os credores titulares de propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis, proprietários em contrato de compra e venda com reserva de domínio, que terão preservadas as condições contratuais e as disposições legais.
No plano especial de recuperação judicial da microempresa, os credores titulares de propriedade fiduciária, os proprietários em contrato de venda com reserva de domínio e outros da lista do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005 não podem ser incluídos, mantendo-se as condições contratuais e as garantias legais.
Por que as outras estão erradas
A) O plano especial não pode abranger créditos decorrentes de repasse de recursos oficiais, que ficam excluídos da possibilidade de parcelamento e deságio.
B) O prazo para pagamento da primeira parcela aos credores no plano especial é de 180 dias, e não de 360 dias, contados da distribuição do pedido de recuperação.
D) O plano especial deve ser apresentado já com a petição inicial do pedido de recuperação judicial, não havendo prazo posterior de 60 dias com prorrogação para sua apresentação.
Fundamento: art. 71 da Lei 11.101/2005
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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