Direitos Humanos · Sistema Interamericano e Corte IDH
35º Exame · questão 19Direitos Humanos
De acordo com a Recomendação nº 123, de 07 de janeiro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, os órgãos do Poder Judiciário brasileiro estão recomendados à "observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e à utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como à necessidade de controle de convencionalidade das leis internas." Nesse sentido, controle de convencionalidade deve ser corretamente entendido como
Gabarito comentado
Resposta correta: B — a verificação da compatibilidade entre as leis de um Estado (legislação doméstica) e as normas dos tratados internacionais de Direitos Humanos firmados e incorporados à legislação do país.
Controle de convencionalidade é a verificação da compatibilidade das normas internas de um Estado com os tratados internacionais de direitos humanos por ele ratificados e incorporados ao ordenamento jurídico.
Por que as outras estão erradas
A) Isso descreve o controle de constitucionalidade, que confronta a lei com a Constituição, e não com tratados internacionais.
C) O controle de convencionalidade exige adequar a legislação interna às normas internacionais, e não o inverso, isto é, não se ajustam os tratados à lei doméstica.
D) O controle de convencionalidade tem parâmetro em tratados internacionais positivados, e não em normas de Direito Natural, que não constituem fonte formal desse controle.
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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