Direitos Humanos · Sistema Interamericano e Corte IDH
37º Exame · questão 18Direitos Humanos
Você está diante de um caso de extrema gravidade de violação de direitos previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, quando é urgente a adoção de medidas para evitar prejuízos irreparáveis às vítimas. Trata-se de um caso com demora injustificada na decisão sobre os recursos da jurisdição interna. Como advogada ou advogado que conhece o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos você sabe que a Corte Interamericana de Direitos Humanos pode adotar medidas provisórias que considerar cabíveis. Considerando as normas pertinentes do Sistema Interamericano, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Pode-se submeter o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos para que ela avalie e decida se irá solicitar medidas provisórias à Corte. 7 PROVA APLICADA
Nos casos ainda não submetidos à Corte Interamericana, é a Comissão Interamericana de Direitos Humanos que avalia a situação de gravidade e urgência e, se entender cabível, solicita à Corte a adoção de medidas provisórias.
Por que as outras estão erradas
A) O peticionamento direto à Corte só é possível quando o caso já está sob seu conhecimento; fora dessa hipótese, a via adequada passa pela Comissão.
B) Não existe órgão denominado Comissão Jurídica Interamericana com essa atribuição no Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
C) Não há exigência de esgotamento por tribunal superior interno como condição para a atuação da Comissão nesse procedimento de medidas provisórias, tratando-se de mecanismo autônomo e urgente.
Fundamento: art. 63.2 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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