Direitos Humanos · Sistema Interamericano e Corte IDH
38º Exame · questão 18Direitos Humanos
Considere a hipótese de ter sido decretado Estado de Emergência no país, implicando a suspensão de garantias judiciais, como o habeas corpus. Argumentando a favor desse Decreto, o Governo alega que a própria Convenção Americana de Direitos Humanos prevê, em seu Art. 27, a suspensão de garantias. Como advogada(o) que atua na defesa dos Direitos Humanos, de acordo com as importantes Opiniões Consultivas OC-08/87 e OC- 09/87 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, você deve esclarecer que
Gabarito comentado
Resposta correta: C — as garantias judiciais, como o habeas corpus, não podem ser canceladas ou descontinuadas, pois visam à proteção dos direitos essenciais que, segundo o art. 27.2 da Convenção, não podem ser suspensos.
As Opiniões Consultivas OC-8/87 e OC-9/87 da Corte IDH fixaram que as garantias judiciais indispensáveis à proteção dos direitos que não podem ser suspensos, como o habeas corpus, não podem ser suprimidas nem mesmo em estados de emergência.
Por que as outras estão erradas
A) O entendimento da Corte é justamente o oposto: mesmo não estando o habeas corpus expressamente listado entre os direitos intangíveis do art. 27.2, ele é imprescindível para proteger tais direitos e, por isso, não pode ser suspenso.
B) A suspensão do habeas corpus não é admitida pela Corte Interamericana em nenhuma hipótese de emergência, independentemente de decisão do Executivo referendada pelo Judiciário.
D) A proteção da soberania nacional não justifica a supressão de garantias judiciais essenciais, que a Corte considera insuscetíveis de suspensão mesmo em estado de exceção.
Fundamento: art. 27.2 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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