Direitos Humanos · Sistema Interamericano e Corte IDH
41º Exame · questão 18Direitos Humanos
Na qualidade de advogado, você foi consultado por um grupo de imigrantes que, uma vez residindo no território nacional, mesmo que em situação irregular, passou a trabalhar em condições indignas, tendo vários dos direitos trabalhistas, expressamente reconhecidos aos trabalhadores em geral, desrespeitados. Sobre esse caso, assinale a afirmativa que apresenta a orientação correta que você prestou.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Na condição de Estado-membro da Organização dos Estados Americanos, o Brasil tem o dever de respeitar e garantir os direitos dos trabalhadores migrantes indocumentados, independentemente de sua nacionalidade, em nome do direito à igualdade e não discriminação em relação aos trabalhadores nacionais.
O Brasil, como membro da OEA, está vinculado à Declaração Americana e à Convenção Americana, que impõem o dever de respeitar e garantir os direitos humanos a toda pessoa sob sua jurisdição, independentemente de nacionalidade ou situação migratória, em observância ao princípio da igualdade e não discriminação, conforme já reconhecido pela Corte IDH em opinião consultiva sobre a matéria.
Por que as outras estão erradas
A) A ausência de ratificação daquela Convenção específica não impede o acesso ao sistema interamericano, que se fundamenta na Convenção Americana e na Declaração Americana, das quais o Brasil é parte.
C) A condição migratória irregular não retira do trabalhador o acesso ao Poder Judiciário nacional, que deve ser garantido a todos indistintamente.
D) O sistema interamericano tem caráter subsidiário, exigindo o prévio esgotamento dos recursos internos, o que afasta a ideia de acesso simultâneo às instâncias nacional e internacional.
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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