Direito Empresarial · Recuperação Judicial e Extrajudicial
42º Exame · questão 50Direito Empresarial
A sociedade empresária Drogaria Ponto dos Volantes Ltda. requereu recuperação judicial e teve deferido o processamento, sendo que ambos os eventos ocorreram no ano de 2021. Nos exercícios sociais de 2021, 2022 e 2023, a sociedade não distribuiu lucros aos sócios, embora eles tivessem sido auferidos em 2022 e 2023. O sócio minoritário Lucas Sobrado consulta você, como advogado(a), para saber sobre a legalidade da ausência de distribuição de lucros nos referidos exercícios sociais, informando que o plano de recuperação judicial foi aprovado em dezembro de 2022 e a concessão ocorreu em janeiro de 2023, mas o processo ainda não foi encerrado. Assinale a opção que apresenta, corretamente, seu parecer.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A sociedade empresarial, até a aprovação do plano de recuperação judicial, estava impedida de distribuir lucros aos sócios, mas não há justificativa para o não pagamento no exercício de 2023.
Até a aprovação do plano de recuperação judicial, a lei veda a distribuição de lucros aos sócios; aprovado o plano em dezembro de 2022, essa vedação deixa de existir, de modo que a retenção de lucros em 2023 não encontra mais justificativa legal.
Por que as outras estão erradas
A) A vedação legal não se estende até o encerramento do processo de recuperação judicial, mas apenas até a aprovação do plano.
B) A distribuição de lucros não é direito absoluto e incondicional dos sócios durante a recuperação judicial, havendo vedação legal expressa até a aprovação do plano.
C) A lei não condiciona a distribuição de lucros ao pagamento integral dos créditos sujeitos à recuperação, mas sim à aprovação do plano de recuperação judicial.
Fundamento: art. 6º, §4º da Lei 11.101/05
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
Outras questões de Recuperação Judicial e Extrajudicial
