André, pessoa física, faz a coleta de dados pessoais de seus conhecidos e os arquiva em seus cadernos pessoais. A coleta é feita para fins exclusivamente particulares e não econômicos. Sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Não é aplicável, porque o tratamento de dados pessoais, na hipótese em questão, é realizado por pessoa física com finalidade exclusivamente particular e não econômica.
A LGPD não se aplica ao tratamento de dados realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos, hipótese expressamente excluída do âmbito de incidência da lei.
Por que as outras estão erradas
A) A lei se aplica tanto a pessoas físicas quanto jurídicas que realizem tratamento de dados; a exclusão não decorre da natureza do agente, mas da finalidade não econômica e particular do tratamento.
C) A LGPD não distingue entre meio físico ou digital para fins de incidência; a exclusão de aplicabilidade decorre da finalidade particular e não econômica, não do suporte utilizado.
D) O conceito amplo de tratamento não afasta a exceção legal expressa para tratamento realizado por pessoa natural com finalidade exclusivamente particular e não econômica.
Fundamento: art. 4º, I, da Lei 13.709/2018
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