A Farmácia Vida+, participante de um programa de descontos vinculado à operadora de planos de saúde MedSaúde S.A., compartilhou com a operadora informações detalhadas sobre as compras de seus clientes, incluindo medicamentos adquiridos, frequência das compras e histórico de uso de fármacos. Esse compartilhamento foi realizado sem o consentimento explícito dos clientes, sob a justificativa de que a MedSaúde S.A. poderia utilizar os dados para oferecer benefícios personalizados e otimizar seus serviços de saúde. Ao tomar conhecimento da prática, Cristina, uma das clientes da farmácia, procurou você, como advogado(a) para emitir parecer sobre o caso, especialmente sobre a configuração da violação de algum direito. Diante dessa situação e com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a opção que apresenta, corretamente, o parecer emitido.
45º Exame · questão 41
Direito Civil · Direitos da Personalidade
45º Exame · questão 41Direito Civil
Gabarito comentado
Resposta correta: B — A Farmácia Vida+ violou a LGPD ao compartilhar dados pessoais sensíveis sem o consentimento dos titulares, estando sujeita a sanções e obrigada a eliminar os dados compartilhados.
O compartilhamento de dados de saúde entre a farmácia e a operadora, sem consentimento específico do titular, viola a LGPD, pois dados sobre saúde são sensíveis e seu tratamento exige consentimento destacado ou outra hipótese legal específica, sujeitando o infrator a sanções administrativas e ao dever de eliminar os dados irregularmente tratados.
Por que as outras estão erradas
- A) A execução do contrato entre farmácia e cliente não autoriza o repasse dos dados a terceiro (a operadora), pois essa finalidade extrapola a relação contratual originária e exige base legal própria, como o consentimento.
- C) Dados sensíveis de saúde não podem ser tratados com base em legítimo interesse, hipótese legal reservada a dados não sensíveis, sendo necessário consentimento específico do titular para esse tipo de informação.
- D) A LGPD prevê responsabilidade solidária entre os agentes de tratamento quando causam dano ao titular por descumprimento da lei, não havendo exclusão de responsabilidade da farmácia que compartilhou os dados irregularmente.
Fundamento: art. 11 da Lei 13.709/2018
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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