Estatuto da Criança e do Adolescente · Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente
04º Exame · questão 25Estatuto da Criança e do Adolescente
Washington, adolescente com 14 (quatorze) anos, movido pelo desejo de ajudar seus genitores no sustento do núcleo familiar pobre, pretende iniciar atividade laborativa como ensacador de compras na pequena mercearia Tudo Tem, que funciona 24h, localizada em sua comunidade. Recentemente, esta foi pacificada pelas Forças de Segurança Nacional. Tendo como substrato a tutela do Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Washington não poderá trabalhar na mercearia como ensacador de compras, pois tal atividade não é enquadrada como de formação técnico-profissional; portanto, não se pode afirmar que o menor exercerá atividade laborativa na condição de aprendiz.
A atividade de ensacador de compras não se caracteriza como trabalho de formação técnico-profissional, requisito essencial para a configuração da aprendizagem, de modo que Washington não pode ser contratado nessa condição.
Por que as outras estão erradas
A) A idade mínima de 14 anos autoriza o trabalho apenas na condição de aprendiz, e a atividade de ensacador não tem natureza formativa, o que impede a contratação nos termos descritos.
B) O trabalho noturno, entre 22h e 5h, é vedado a todo menor de 18 anos, independentemente da pacificação da comunidade ou de qualquer outra circunstância local.
D) O horário especial compatível com a frequência escolar é exigência legal indispensável para o adolescente aprendiz, e não uma faculdade dispensável.
Fundamento: art. 60 do ECA
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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