Estatuto da Criança e do Adolescente · Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente
09º Exame · questão 44Estatuto da Criança e do Adolescente
Juliana, estudante de 17 anos, em comemoração a sua recente aprovação no vestibular de uma renomada universidade, saiu em viagem com Gustavo, seu namorado de 25 anos, funcionário público federal. Acerca de possíveis intercorrências ao longo da viagem, é correto afirmar que
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Juliana, por ser adolescente, independentemente de estar em companhia de Gustavo, maior de idade, não poderá se hospedar no local livremente por eles escolhido, sem portar expressa autorização de seus pais ou responsável.
O ECA veda a hospedagem de adolescente desacompanhado dos pais ou responsável em hotéis, motéis e estabelecimentos congêneres, salvo mediante expressa autorização, não bastando a companhia de um namorado maior de idade para suprir essa exigência legal.
Por que as outras estão erradas
B) O ingresso em estabelecimento que explore jogos de bilhar, sinuca ou similares é vedado a crianças e adolescentes, independentemente de estarem acompanhados por maior de idade.
C) A companhia de Gustavo, por si só, não supre a exigência legal de autorização dos pais ou responsável para hospedagem de adolescente em estabelecimento hoteleiro.
D) A autorização dos pais viabiliza a hospedagem, mas não afasta a proibição de ingresso em local que explore jogos de bilhar, vedação que independe de autorização dos responsáveis.
Fundamento: art. 82 do ECA
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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