Estatuto da Criança e do Adolescente · Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente
13º Exame · questão 44Estatuto da Criança e do Adolescente
João e Joana são pais de Mila, 9 anos, e de Letícia, 8 anos. João mudou-se para Maringá depois do divórcio, e levou sua filha mais nova para morar com ele. Nas férias escolares, Letícia quer ir ao Rio de Janeiro visitar sua mãe, enquanto Mila deseja passar seus dias livres com seu pai em Maringá. Avalie as situações apresentadas a seguir e, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Letícia poderá viajar desacompanhada dos pais por todo território nacional se houver autorização judicial, que poderá ser concedida pelo prazo de dois anos. Mila não precisará de autorização judicial para ir a Maringá se seu tio José aceitar acompanhá-la.
Crianças podem viajar dentro do território nacional desacompanhadas dos pais quando há autorização judicial, válida por até dois anos, ou quando acompanhadas de parente maior até o terceiro grau, comprovado o parentesco, dispensando-se autorização nesse último caso.
Por que as outras estão erradas
A) Prima e avó, ainda que sejam parentes, precisam ter o parentesco comprovado documentalmente para dispensar a autorização, e a prima, apesar de maior de idade, é parente colateral de quarto grau, o que não se enquadra na dispensa legal.
B) A autorização dos pais não substitui a autorização judicial exigida para viagem de criança desacompanhada dentro do território nacional, salvo se acompanhada por ascendente, colateral até terceiro grau ou pessoa maior expressamente autorizada por escrito com firma reconhecida.
D) O padrinho e a vizinha não se enquadram no grau de parentesco que dispensa a autorização judicial, sendo necessária autorização escrita dos pais com firma reconhecida ou autorização judicial, conforme o caso, e não simples anuência informal.
Fundamento: art. 83 do ECA
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