Estatuto da Criança e do Adolescente · Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente
11º Exame · questão 44Estatuto da Criança e do Adolescente
A interpretação e aplicação da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) deve perseguir os objetivos de proteção integral e prioritária dos direitos das crianças e dos adolescentes, que deles são titulares. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — A aplicação das medidas específicas de proteção previstas pelo ECA pode se dar cumulativamente, devendo a autoridade competente escolher a mais adequada diante das necessidades específicas do destinatário.
As medidas específicas de proteção previstas no ECA podem ser aplicadas de forma cumulativa, cabendo à autoridade competente avaliar quais são mais adequadas e necessárias ao caso concreto, conforme a situação de risco vivenciada pela criança ou adolescente.
Por que as outras estão erradas
B) A lei não veda a aplicação simultânea das medidas de proteção, sendo possível cumulá-las quando a situação concreta assim exigir.
C) Mesmo quando a violação decorre de conduta dos pais, é possível aplicar tanto medidas específicas de proteção à criança quanto medidas destinadas aos pais ou responsável, cumulativamente.
D) O ECA determina exatamente o oposto: a intervenção deve ser precoce e imediata assim que identificada a situação de risco, e não afastada ou postergada.
Fundamento: art. 99 do ECA
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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