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04º Exame · questão 46

Direito do Consumidor · Cláusulas Abusivas e Contratos de Consumo

04º Exame · questão 46Direito do Consumidor

No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em relação ao princípio da boa-fé objetiva, é correto afirmar que

Gabarito comentado

Resposta correta: D — importa em reconhecimento de um direito a cumprir em favor do titular passivo da obrigação.

A boa-fé objetiva impõe deveres anexos de conduta leal, cooperação e informação, gerando em favor do titular passivo da obrigação (o consumidor) um direito a ser satisfeito segundo tais parâmetros, independentemente da intenção subjetiva do fornecedor.

Por que as outras estão erradas

  • A) A boa-fé objetiva é princípio geral de direito contratual, não se restringindo apenas às relações de consumo.
  • B) A boa-fé objetiva é aferida por padrão de conduta esperado (elemento objetivo), sendo irrelevante a intenção ou vontade subjetiva das partes para sua violação.
  • C) A boa-fé objetiva se aplica também à fase pré-contratual, abrangendo os deveres de informação e lealdade nas tratativas.

Fundamento: art. 4º, III, do CDC

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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