Direito do Consumidor · Cláusulas Abusivas e Contratos de Consumo
08º Exame · questão 46Direito do Consumidor
João celebrou contrato de seguro de vida e invalidez, aderindo a plano oferecido por conhecida rede particular. O contrato de adesão, válido por cinco anos, prevê a possibilidade de cancelamento, em favor da seguradora, antes de ocorrer o sinistro, por alegação de desequilíbrio econômico‐financeiro. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar demanda contra a seguradora, buscando ser declarada a nulidade da cláusula contratual celebrada com os consumidores, e que seja proibido à seguradora continuar a ofertá‐la no mercado de consumo.
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos e coletivos dos consumidores, incluindo a declaração de nulidade de cláusula abusiva em contratos de adesão e a proibição de sua utilização futura.
Por que as outras estão erradas
A) Os contratos de seguro firmados no mercado de consumo se submetem plenamente ao CDC, que se aplica de forma direta e não meramente subsidiária às relações de consumo envolvendo seguradoras.
B) A cláusula de cancelamento unilateral pela seguradora antes do sinistro é abusiva por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, independentemente do momento da vigência contratual em que seja exercida.
D) A cláusula é abusiva justamente por permitir a resilição unilateral em favor exclusivo da seguradora, rompendo o equilíbrio contratual e frustrando a expectativa de cobertura do segurado, o que não se justifica pela equação atuarial.
Fundamento: art. 51, CDC
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
Outras questões de Cláusulas Abusivas e Contratos de Consumo
