Direito do Consumidor · Cláusulas Abusivas e Contratos de Consumo
07º Exame · questão 46Direito do Consumidor
Martins celebrou negócio jurídico com a empresa Zoop Z para o fornecimento de dez volumes de determinada mercadoria para entretenimento infantil. No contrato restava estabelecido que Martins vistoriara toda mercadoria antes da aquisição e que o consumidor retiraria os produtos no depósito da empresa. Considerando tal situação fictícia, assinale a alternativa correta à luz do disposto na Lei nº. 8.078/90, de acordo com cada hipótese abaixo apresentada:
Gabarito comentado
Resposta correta: B — É nula de pleno direito a cláusula contratual que exonere a contratada de qualquer obrigação de indenizar por vício do produto em razão de ter sido a mercadoria vistoriada previamente pelo consumidor.
É nula de pleno direito qualquer cláusula que exonere o fornecedor da responsabilidade por vício do produto, pois a vistoria prévia do consumidor não afasta a garantia legal de adequação, que é norma de ordem pública e cogente prevista no CDC.
Por que as outras estão erradas
A) O CDC não admite cláusula de exclusão de responsabilidade por vício de qualidade sob alegação de ignorância do fornecedor sobre o vício, sendo tal exoneração prática abusiva vedada.
C) É vedado ao fornecedor excluir sua responsabilidade solidária transferindo-a com exclusividade ao fabricante, e a impossibilidade de reembolso em caso de vício também constitui cláusula abusiva nula de pleno direito.
D) A imposição compulsória de arbitragem ao consumidor e a cobrança de custos de cobrança sem reciprocidade contra o fornecedor são práticas abusivas vedadas pelo CDC, que exige equilíbrio contratual.
Fundamento: art. 51, I, do CDC
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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