Direito do Consumidor · Cláusulas Abusivas e Contratos de Consumo
25º Exame · questão 44Direito do Consumidor
Petrônio, servidor público estadual aposentado, firmou, em um intervalo de seis meses, três contratos de empréstimo consignado com duas instituições bancárias diferentes, comprometendo 70% (setenta por cento) do valor de aposentadoria recebido mensalmente, o que está prejudicando seu sustento, já que não possui outra fonte de renda. Petrônio procura orientação de um advogado para saber se há possibilidade de corrigir o que alega ter sido um engano de contratação de empréstimos sucessivos. Partindo dessa situação, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Os descontos a título de crédito consignado, incidentes sobre os proventos de servidores, como é o caso de Petrônio, devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, em razão da sua natureza alimentar e do mínimo existencial.
O STJ firmou entendimento de que os descontos de empréstimos consignados sobre proventos de aposentadoria devem observar o limite de 30% da remuneração, em respeito à natureza alimentar dos valores e ao mínimo existencial do consumidor.
Por que as outras estão erradas
A) Há abusividade sim, pois o STJ considera irrelevante que os contratos sejam com instituições diferentes; o que importa é o comprometimento total da renda do consumidor além do limite legal.
B) O critério fixado pelo STJ não é o de 50%, mas sim o limite de 30% dos rendimentos para descontos de empréstimo consignado.
D) Não há exigência de anuência de familiar nem limite de 20% para contratação de empréstimo consignado por idosos; a proteção se dá pelo limite de 30% dos rendimentos.
Fundamento: Súmula 656 do STJ
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
Outras questões de Cláusulas Abusivas e Contratos de Consumo
