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05º Exame · questão 47

Direito do Consumidor · Responsabilidade por Vício do Produto ou Serviço

05º Exame · questão 47Direito do Consumidor

Ao instalar um novo aparelho de televisão no quarto de seu filho, o consumidor verifica que a tecla de volume do controle remoto não está funcionando bem. Em contato com a loja onde adquiriu o produto, é encaminhado à autorizada. O que esse consumidor pode exigir com base na lei, nesse momento, do comerciante?

Gabarito comentado

Resposta correta: CO conserto do produto no prazo máximo de 30 dias.

Constatado o vício, o fornecedor tem o prazo máximo de 30 dias para saná-lo, sendo esse o direito que o consumidor pode exigir nesse primeiro momento, antes de poder pleitear a substituição do produto, a devolução do dinheiro ou o abatimento do preço.

Por que as outras estão erradas

  • A) A substituição imediata do produto só pode ser exigida se o vício não for sanado no prazo de 30 dias, e não de imediato.
  • B) A devolução do dinheiro é alternativa que só se torna exigível após o decurso do prazo de 30 dias sem solução do vício pelo fornecedor.
  • D) A lei não impõe ao fornecedor o dever de emprestar produto substituto durante o conserto; essa não é uma das alternativas legais previstas ao consumidor.

Fundamento: art. 18, §1º, do CDC

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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