07º Exame · questão 51

Direito Empresarial · Sociedade Anônima

07º Exame · questão 51Direito Empresarial

Sobre os direitos dos acionistas, é correto afirmar que

Gabarito comentado

Resposta correta: D — o acionista tem o direito de fiscalizar as atividades sociais e sendo titular de mais de 5% do capital poderá requerer judicialmente a exibição dos livros da companhia, caso haja suspeita de irregularidades dos administradores.

O acionista tem direito de fiscalizar a gestão social, e a Lei das S.A. assegura aos titulares de ao menos 5% do capital social o direito de requerer judicialmente a exibição de livros quando houver fundada suspeita de irregularidades dos administradores.

Por que as outras estão erradas

A) As ações preferenciais podem ter o direito de voto restrito ou suprimido pelo estatuto, conforme previsto na Lei das S.A.
B) O dividendo obrigatório só existe se previsto no estatuto ou, na omissão, corresponde a metade do lucro líquido ajustado, não sendo garantido em qualquer hipótese e podendo ser suspenso em certas condições.
C) A introdução de cláusula compromissória (arbitragem) no estatuto não está entre as hipóteses legais que geram direito de retirada do acionista dissidente.

Fundamento: art. 105 da Lei 6.404/76

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

Outras questões de Sociedade Anônima

Praticar Direito Empresarial Ver o 07º Exame completo