A Assembleia Geral de S.A. Empreendimentos Turísticos, companhia aberta sediada em "X", delegou ao Conselho de Administração a deliberação sobre a oportunidade de emissão, época e condições de vencimento de debêntures conversíveis em ações. Petrossian Participações Ltda., acionista minoritário, consultou seu advogado sobre a legalidade da deliberação. Com relação ao fato acima, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta à consulta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — A deliberação é válida, porque a deliberação sobre a oportunidade de emissão, a época e as condições de vencimento de debêntures conversíveis em ações pode ser delegada ao Conselho de Administração.
A lei das S.A. permite que o estatuto autorize a assembleia geral a delegar ao conselho de administração a deliberação sobre época e condições de vencimento das debêntures, inclusive conversíveis, sendo válida a delegação nesses termos.
Por que as outras estão erradas
B) A deliberação não é privativa da assembleia geral, pois a lei expressamente admite a delegação dessa matéria ao conselho de administração.
C) A emissão de debêntures conversíveis não depende de autorização prévia dos preferencialistas em assembleia especial, requisito que se aplica a outras hipóteses, como fusão ou incorporação.
D) Não há previsão legal de ineficácia da deliberação por diluição de participação dos minoritários nesse contexto, tratando-se de ato válido e regular.
Fundamento: art. 59, §1º, da Lei 6.404/76
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
