A Declaração Universal dos Direitos Humanos idealizou a figura do "ser humano livre", caso fossem atendidos os elementos que criassem condições que permitissem que os indivíduos usufruíssem de direitos econômicos, sociais e culturais, além dos civis e políticos. No Brasil, a Lei n. 10.098/2003 criou mecanismos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. A respeito de tais disposições legais, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale‐a.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — A pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida é aquela que em caráter permanentemente, não temporário, tenha limitada sua capacidade de relacionar‐ se com o meio e de utilizá‐lo.
A Lei 10.098/2003 define pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida como aquela que, temporária ou permanentemente, tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e utilizá-lo, de modo que a exigência de caráter permanente torna a afirmativa incorreta.
Por que as outras estão erradas
B) O Programa Nacional de Acessibilidade efetivamente conta com dotação orçamentária própria destinada às ações de acessibilidade.
C) O programa foi mesmo instituído no âmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos do Ministério da Justiça, conforme a estrutura normativa da época.
D) A norma exige o percurso acessível também em edificações de uso privado quando obrigatória a instalação de elevadores, equiparando-as, nesse ponto, às de uso público.
Fundamento: art. 2º, I, da Lei 10.098/2003
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