Direitos Humanos · Direitos da Pessoa com Deficiência
38º Exame · questão 44Direitos Humanos
A mãe de Joaquim, criança com necessidades especiais, requereu acompanhamento por professor especializado em atendimento de pessoas com deficiência à escola-creche pública municipal em que o filho estuda. A escola-creche, no entanto, alegou carência de tais profissionais, porque o custo muito alto impedia que a municipalidade os contratasse. Ao consultar você, como advogado(a), a genitora recebeu a seguinte orientação.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — A atenção especial por profissional especializado é devida a Joaquim, não sendo oponível a dificuldade orçamentária declarada pela municipalidade.
O direito à educação inclusiva com atendimento educacional especializado é assegurado à pessoa com deficiência, e a alegação de dificuldade orçamentária não pode ser oposta para negar esse direito fundamental à criança.
Por que as outras estão erradas
A) O acompanhamento especializado integra o próprio conteúdo do direito à educação inclusiva, não sendo direito distinto e dissociado dele.
B) A presença de profissional especializado é sim exigível, pois a educação inclusiva pressupõe atendimento educacional especializado como parte do direito assegurado à criança com deficiência.
D) A reserva do possível não pode ser invocada para esvaziar o núcleo essencial do direito à educação inclusiva de criança com deficiência, direito fundamental prioritário.
Fundamento: Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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