Direitos Humanos · Direitos da Pessoa com Deficiência
43º Exame · questão 12Direitos Humanos
João, pessoa com deficiência, beneficiária de pensão alimentícia devida pelo Estado Beta, ingressou com ação judicial para receber valores atrasados. Após desfecho favorável a João, o Poder Judiciário determinou que o pagamento dos débitos alimentares em precatórios seja efetuado, de acordo com a ordem cronológica de apresentação, sem estabelecer qualquer prioridade para João. Com base na situação descrita e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento que você, como advogado(a), daria a João.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — As pessoas com deficiência, como João, tal como outras classes de pessoas, têm preferência no recebimento de precatórios referentes a débitos alimentares, observados os balizamentos estabelecidos pela ordem jurídica.
A CF/88 assegura preferência no pagamento de precatórios a idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave, mas essa prioridade observa limites e critérios fixados pela própria ordem constitucional, como o teto de valor e a ordem entre os próprios prioritários.
Por que as outras estão erradas
A) A prioridade não é irrestrita quanto ao montante, pois há limite de valor fixado constitucionalmente para o débito ser pago com preferência.
C) A preferência não se restringe a debitos de até cinco salários mínimos nem é absoluta em relação a qualquer credor, havendo regras próprias de ordem entre os prioritários.
D) A preferência no pagamento de precatórios alimentares para pessoas com deficiência existe expressamente na Constituição, não podendo ser afastada sob esse argumento.
Fundamento: art. 100, §2º, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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