Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram instituídos pela Lei n. 12.153/2009. Com base nessas disposições, asinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — O cumprimento da sentença transitada em julgado que imponha obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença.
O cumprimento de sentença que imponha obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa contra a Fazenda Pública nos Juizados Especiais é efetivado por ofício do juiz à autoridade citada, dispensando-se o processo executivo tradicional.
Por que as outras estão erradas
A) A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta até 60 salários mínimos, e não 40, sendo facultativa a presença de advogado independentemente do valor da causa até esse limite.
B) A Fazenda Pública nos Juizados Especiais não goza do prazo em quádruplo para contestar, tendo prazo comum como qualquer parte, por expressa disposição da lei especial.
C) A remessa necessária não é aplicável nesse microssistema quando o valor da condenação está dentro do teto de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Fundamento: art. 13 da Lei 12.153/2009
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