Arthur ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro, com o objetivo de obter reparação por danos materiais, em razão de falha na prestação de serviços pela sociedade empresária Consultex. A sentença de improcedência dos pedidos iniciais foi publicada, mas não apreciou juridicamente um argumento relevante suscitado na inicial, desconsiderando, em sua fundamentação, importante prova do nexo de causalidade. Arthur pretende opor embargos de declaração para ver sanada tal omissão. Diante de tal cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Eventuais embargos de declaração interpostos por Arthur interromperão o prazo para interposição de recurso para a Turma Recursal.
No sistema dos Juizados Especiais, os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso, conforme prevê o art. 50 da Lei 9.099/95, diferentemente da regra de suspensão do CPC comum.
Por que as outras estão erradas
A) Nos Juizados Especiais Cíveis, o efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal é de interrupção, e não de suspensão, o que representa erro conceitual da alternativa.
B) É incorreto afirmar que os embargos não produzem efeito sobre o prazo recursal ou que exista essa obrigação de escolha excludente, pois a lei prevê expressamente a interrupção do prazo.
D) Os embargos de declaração são expressamente admitidos nos Juizados Especiais Cíveis, cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença.
Fundamento: art. 50 da Lei 9.099/95
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