Ronaldo passeava com seu carro novo, na cidade onde reside, quando bateu em um buraco deixado pela Prefeitura. O prejuízo ficou em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e ele pretende ser ressarcido. Com base no problema apresentado, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — O Município não gozará de prazo em dobro para recorrer na demanda proposta por Ronaldo.
Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública não há prazo em dobro para a Fazenda recorrer, pois a Lei 12.153/2009 não reproduziu esse benefício processual, diferentemente do processo comum.
Por que as outras estão erradas
A) Havendo Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na comarca, sua competência é absoluta para causas até 60 salários mínimos, não cabendo opção do autor pela Vara da Fazenda Pública comum.
B) O pagamento de condenações nos Juizados Especiais da Fazenda Pública segue sistemática própria de requisição de pequeno valor (RPV), dispensando o regime de precatório para valores dentro do teto legal.
C) A Lei 12.153/2009 afasta o reexame necessário nas causas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não se aplicando a remessa obrigatória.
Fundamento: art. 9º da Lei 12.153/2009
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