Raquel, servidora pública federal, pretende ajuizar ação em face da União, pleiteando a anulação de seu ato de demissão, bem como requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo em vista o sofrimento causado por ato que considera ilegal. Na qualidade de advogado(a) de Raquel, a respeito do rito a ser seguido na hipótese, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — O rito a ser observado será o rito comum, pois não é de competência dos Juizados Especiais pretensão que impugna pena de demissão imposta a servidor público civil.
As causas relativas a demissão de servidor público não se submetem ao rito dos Juizados Especiais, ainda que o valor da causa seja compatível, pois há vedação legal expressa quanto a esse tipo de pretensão.
Por que as outras estão erradas
A) O valor da causa inferior a 60 salários mínimos não é suficiente para atrair a competência dos Juizados Especiais Federais, pois há vedação legal específica quanto a ações sobre anulação de ato de demissão de servidor público.
B) A Lei nº 12.153/09 também veda expressamente a aplicação do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a causas sobre atos de demissão de servidores públicos.
C) Não há faculdade de escolha entre os ritos quando a matéria está legalmente excluída da competência dos Juizados Especiais, tratando-se de competência absoluta e não relativa.
Fundamento: art. 3º, §1º, II, da Lei 10.259/01
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
