Aurora contratou com determinada empresa de telefonia fixa um pacote de serviços de valor preestabelecido que incluía ligações locais de até 100 minutos e isenção total dos valores pelo período de três meses, exceto os minutos que ultrapassassem os contratados, ligações interurbanas e para telefone móvel. Para sua surpresa, logo no primeiro mês recebeu cobrança pelo pacote de serviços no importe três vezes superior ao contratado, mesmo que tivesse utilizado apenas 32 minutos em ligações locais. A consumidora fez diversos contatos com a fornecedora do serviço para reclamar o ocorrido, mas não obteve solução. De posse dos números dos protocolos de reclamações, ingressou com medida judicial, obtendo liminar favorável para abstenção de cobrança e de negativação do nome. Considerando o caso acima descrito, assinale a afirmativa correta.
10º Exame · questão 46
Direito do Consumidor · Defesa do Consumidor em Juízo
10º Exame · questão 46Direito do Consumidor
Gabarito comentado
Resposta correta: A — A conversão da obrigação em perdas e danos faz-se independentemente de eventual aplicação de multa.
O art. 84, §1º, do CDC prevê que a conversão da obrigação de fazer ou não fazer em perdas e danos ocorre quando o autor a requerer ou quando for impossível a tutela específica, sendo essa conversão viável independentemente de multa já ter sido ou não fixada.
Por que as outras estão erradas
- B) O art. 84, §4º, do CDC autoriza o juiz a fixar multa diária de ofício, independentemente de pedido expresso do autor, para assegurar o cumprimento da obrigação.
- C) A conversão em perdas e danos depende de requerimento do autor ou de impossibilidade de cumprimento da tutela específica, não sendo automática em qualquer hipótese.
- D) O CDC autoriza a concessão de liminar mediante justificação prévia, sem excluir medidas como busca e apreensão, que podem integrar a tutela específica quando necessárias à efetivação do direito do consumidor.
Fundamento: art. 84, §1º, do CDC
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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