Direito do Consumidor · Defesa do Consumidor em Juízo
27º Exame · questão 45Direito do Consumidor
O posto de gasolina X foi demandado pelo Ministério Público devido à venda de óleo diesel com adulterações em sua fórmula, em desacordo com as especificações da Agência Nacional de Petróleo (ANP). Trata-se de relação de consumo e de dano coletivo, que gerou sentença condenatória. Você foi procurado(a), como advogado(a), por um consumidor que adquiriu óleo diesel adulterado no posto de gasolina X, para orientá-lo. Assinale a opção que contém a correta orientação a ser prestada ao cliente.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Cuida-se de interesse individual homogêneo, bastando que, diante da sentença condenatória genérica, o consumidor liquide e execute individualmente, ou, ainda, habilite-se em execução coletiva, para definir o quantum debeatur.
Tratando-se de interesse individual homogêneo, a sentença coletiva genérica permite que a vítima proceda à liquidação e execução individual do dano sofrido, podendo também optar por se habilitar em eventual execução coletiva promovida pelos legitimados.
Por que as outras estão erradas
B) A habilitação prévia no processo de conhecimento não é requisito para o consumidor beneficiar-se da sentença coletiva, que produz efeitos erga omnes em favor de todos os lesados, dispensando essa formalidade.
C) O caso trata de interesse individual homogêneo, e não difuso, o que justamente permite a liquidação e execução individualizada por cada consumidor lesado.
D) Não há necessidade de ação autônoma distribuída por conexão, pois o próprio sistema do CDC prevê a liquidação e execução individual a partir da sentença genérica proferida na ação coletiva, sem destinação obrigatória ao fundo, que só recebe valores de interesses difusos não reclamados.
Fundamento: art. 97 do CDC
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