Direito do Consumidor · Defesa do Consumidor em Juízo
39º Exame · questão 45Direito do Consumidor
Adônis procurou você, como advogado(a), queixando-se de lhe ter sido negado crédito. Informou que a recusa se baseou em uma pontuação baixa atribuída por meio do uso do método para avaliação do risco de concessão de crédito, conhecido como sistema "escore de crédito". Disse que o método foi aplicado sem o seu consentimento prévio, bem como explicou que não foram prestados esclarecimentos a respeito das fontes dos dados considerados e nem das informações pessoais valoradas. A respeito desse assunto, à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor sobre banco de dados e cadastro de consumidores, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — O consentimento prévio do consumidor consultado é desnecessário, mas a ele deve ser garantido o acesso às informações pessoais valoradas e às fontes dos dados considerados no cálculo do escore de crédito.
O CDC dispensa o consentimento prévio do consumidor para o uso do sistema de escore de crédito, mas assegura o direito de acesso às informações e fontes dos dados utilizados na avaliação.
Por que as outras estão erradas
A) Não há exigência de consentimento prévio para a elaboração do escore de crédito, o que já torna a alternativa incorreta ao impor esse requisito e um prazo inexistente na lei.
B) A indicação das fontes dos dados não é dispensada; ao contrário, o consumidor tem direito de conhecê-las.
D) As informações pessoais valoradas não são confidenciais em relação ao próprio consumidor, que tem direito de acesso a elas.
Fundamento: art. 43-A da Lei 8.078/90
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