Direito do Consumidor · Defesa do Consumidor em Juízo
30º Exame · questão 45Direito do Consumidor
O Ministério Público ajuizou ação coletiva em face de Vaquinha Laticínios, em função do descumprimento de normas para o transporte de alimentos lácteos. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização a ser revertida em favor de um fundo específico, bem como a indenizar os consumidores genericamente considerados, além de determinar a publicação da parte dispositiva da sentença em jornais de grande circulação, a fim de que os consumidores tomassem ciência do ato judicial. João, leitor de um dos jornais, procurou você como advogado(a) para saber de seus direitos, uma vez que era consumidor daqueles produtos. Nesse caso, à luz do Código do Consumidor, trata-se de hipótese
Gabarito comentado
Resposta correta: D — de interesses individuais homogêneos; João pode, em legitimidade originária ou por seus sucessores, por meio de processo de liquidação, provar a existência do seu dano pessoal e do nexo causal, a fim de quantificá-lo e promover a execução.
Trata-se de interesses individuais homogêneos, decorrentes de origem comum, permitindo que a vítima, ou seus sucessores, promovam a liquidação e execução individual da sentença coletiva genérica, comprovando seu dano pessoal e o nexo causal.
Por que as outras estão erradas
A) O caso não trata de interesse difuso, pois os consumidores lesados são determináveis e ligados por uma relação jurídica comum decorrente do consumo do produto.
B) É plenamente viável a liquidação e execução individual da sentença genérica pelos próprios lesados, não havendo necessidade de aguardar habilitação perante o Ministério Público.
C) O caso não se refere a interesses coletivos em sentido estrito, e a sucessão processual pelos herdeiros é admitida para fins de liquidação e execução da sentença.
Fundamento: art. 97 c/c art. 103, III, do CDC
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