11º Exame · questão 24

Gabarito comentado

Resposta correta: A — O Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL tem como base jurídica o Protocolo de Olivos e tem como competência resolver litígios dentro do sistema regional de integração, proferir pareceres consultivos e editar medidas excepcionais e de urgência.

O Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL foi criado pelo Protocolo de Olivos e possui competência para resolver controvérsias entre os Estados-membros, emitir opiniões consultivas e adotar medidas excepcionais de urgência, conforme previsto no próprio protocolo.

Por que as outras estão erradas

• B) Somente organizações internacionais e órgãos autorizados pela Carta da ONU podem solicitar pareceres consultivos à CIJ; Estados não têm essa capacidade postulatória.
• C) A OMC admite a participação de amici curiae em seus painéis e no Órgão de Apelação, tendo isso sido reconhecido em diversos casos concretos.
• D) Estados não membros da ONU também podem ser partes no Estatuto da CIJ ou aceitar sua jurisdição em casos específicos, não se exigindo necessariamente a condição de membro da ONU.

Fundamento: Protocolo de Olivos

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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