Direito Internacional · Organizações Internacionais e Integração Regional
21º Exame · questão 24Direito Internacional
Aurélio, diplomata brasileiro, casado e pai de dois filhos menores, está em vias de ser nomeado chefe de missão do Brasil na capital de importante Estado europeu. À luz do disposto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 56.435/65, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Se nomeado, a residência de Aurélio gozará da mesma inviolabilidade estendida ao local em que baseada a missão do Brasil no Estado acreditado. 9 UNIFICADO
A Convenção de Viena assegura à residência particular do agente diplomático a mesma inviolabilidade e proteção conferidas aos locais da missão.
Por que as outras estão erradas
A) A nomeação do chefe de missão depende do agrément (anuência prévia) do Estado acreditado, não sendo ato unilateral do Estado acreditante.
B) O Estado acreditado pode declarar a pessoa non grata a qualquer momento e sem necessidade de motivar ou justificar sua decisão.
C) Os privilégios e imunidades da família não cessam de imediato; a Convenção prevê um prazo razoável para que possam deixar o país, mantendo-se as garantias até esse momento.
Fundamento: art. 30 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (Decreto nº 56.435/65)
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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