Direito Internacional · Organizações Internacionais e Integração Regional
23º Exame · questão 20Direito Internacional
O mecanismo de solução de controvérsias atualmente em vigor no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) foi instituído em 1994 por meio do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias, constantes do Tratado de Marrakesh, e vincula todos os membros da organização. A respeito do funcionamento desse mecanismo, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — A decisão, por consenso, acerca da adoção de um relatório produzido pelo grupo especial, integra o rol de competências do Órgão de Solução de Controvérsias, ainda que as partes em controvérsia escolham não apelar ao Orgão Permanente de Apelação.
A adoção do relatório do grupo especial pelo Órgão de Solução de Controvérsias ocorre por consenso, e essa decisão é atribuição do próprio órgão, independentemente de haver ou não recurso ao Órgão Permanente de Apelação.
Por que as outras estão erradas
A) O acionamento do mecanismo da OMC não impede que os Estados busquem paralelamente formas diplomáticas de solução, como bons ofícios, conciliação e mediação, que são inclusive incentivadas pelo sistema.
C) As recomendações e decisões do Órgão de Solução de Controvérsias não podem aumentar nem diminuir os direitos e obrigações previstos nos acordos da OMC, apenas assegurar seu cumprimento.
D) O direito de recorrer ao Órgão Permanente de Apelação é restrito às partes da controvérsia, não se estendendo a terceiros interessados que apenas foram ouvidos pelo grupo especial.
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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