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37º Exame · questão 20

Direito Internacional · Organizações Internacionais e Integração Regional

37º Exame · questão 20Direito Internacional

O veículo de serviço do Consulado de um Estado estrangeiro transgrediu as leis de trânsito brasileiras e causou avarias em uma viatura da Polícia Militar de Estado da Federação brasileira. A competência para processar e julgar uma eventual ação indenizatória é, originariamente,

Gabarito comentado

Resposta correta: A — do Supremo Tribunal Federal.

Causas envolvendo Estado estrangeiro, mesmo relativas a atos de representações consulares, atraem a competência originária do Supremo Tribunal Federal, por envolver ente estrangeiro como parte no litígio.

Por que as outras estão erradas

  • B) O Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para julgar causas em que Estado estrangeiro figure como parte, essa atribuição sendo do STF.
  • C) A Justiça Federal de 1ª instância julga causas envolvendo organismos internacionais e entes federais, mas não litígios que tenham Estado estrangeiro como parte, hipótese de competência do STF.
  • D) A Justiça Estadual não tem competência para processar ação que envolva Estado estrangeiro como parte, matéria reservada à competência originária do Supremo Tribunal Federal.

Fundamento: art. 102, I, e, CF/88

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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