11º Exame · questão 45

Gabarito comentado

Resposta correta: A — Será adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil.

O ECA determina expressamente que, nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive na execução de medidas socioeducativas, adota-se o sistema recursal do CPC, com as modificações previstas na própria lei.

Por que as outras estão erradas

• B) O prazo recursal previsto no ECA para o Ministério Público e para a defesa é de 10 dias, e não de 30 dias, salvo para embargos de declaração.
• C) O ECA dispensa o preparo para a interposição de recursos nos procedimentos da Justiça da Infância e Juventude.
• D) Os recursos têm preferência de julgamento e dispensam revisor, conforme regra específica do ECA.

Fundamento: art. 198 da Lei 8.069/90

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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